Fechar
Política de Cookies
Seção 1 - O que faremos com esta informação?
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: palmiericonsultoria.com.br
Seção 2 - Coleta de dados
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Seção 3 - Consentimento
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Seção 4 - Divulgação
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
Seção 5 - Serviços de terceiros
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Seção 6 - Segurança
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você
Bancos conseguem reduzir ISS sobre tarifas com descontos após decisões favoráveis do STJ
Publicado em 24 de junho de 2026
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm consolidando um entendimento favorável às instituições financeiras em disputas envolvendo a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre tarifas bancárias com descontos concedidos aos clientes.
Na prática, a Corte tem reconhecido que descontos incondicionados oferecidos pelos bancos não devem integrar a base de cálculo do imposto municipal, fazendo com que o ISS incida apenas sobre o valor efetivamente pago pelo consumidor.
O entendimento já começa a ser aplicado pelos tribunais estaduais e recentemente resultou na anulação de uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 3 milhões contra uma instituição financeira na Paraíba.
Entenda a disputa entre bancos e municípios
A controvérsia envolve a forma como os municípios calculam o ISS incidente sobre serviços bancários.
Atualmente, o Banco Central estabelece valores máximos para diversas tarifas cobradas pelas instituições financeiras, conforme regras previstas na regulamentação do setor.
Entretanto, é comum que os bancos ofereçam descontos aos clientes em situações como:
- contratação de pacotes de serviços;
- relacionamento de longo prazo;
- volume de investimentos;
- utilização conjunta de produtos financeiros.
O problema surge porque muitos municípios utilizam como base de cálculo do ISS os valores máximos previstos nas tabelas do Banco Central, desconsiderando os descontos efetivamente concedidos.
Com isso, o imposto acaba incidindo sobre uma receita superior àquela efetivamente recebida pela instituição financeira.
STJ considera descontos como incondicionados
O entendimento favorável aos bancos foi reforçado pela 1ª Turma do STJ ao analisar um recurso envolvendo a cobrança do ISS sobre tarifas bancárias.
Segundo os ministros, os descontos concedidos aos clientes decorrem de políticas comerciais previamente estabelecidas e não dependem da ocorrência de eventos futuros ou incertos.
Por essa razão, foram classificados como descontos incondicionados.
Na avaliação da Corte, o ISS deve incidir exclusivamente sobre o valor efetivamente cobrado do cliente e não sobre o valor máximo permitido pela regulamentação do Banco Central.
Com esse entendimento, a diferença entre a tarifa cheia e o valor efetivamente pago deixa de compor a base de cálculo do imposto.
Tribunal da Paraíba aplica entendimento e anula autuação
Com base na orientação do STJ, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) anulou uma cobrança fiscal milionária feita contra uma instituição financeira.
Os desembargadores entenderam que os descontos concedidos aos clientes resultam de critérios já consolidados, como histórico de relacionamento e volume de negócios, configurando uma política comercial legítima.
Segundo a decisão, não se trata de descontos condicionados ao cumprimento de exigências futuras, mas de redução de preço efetivamente praticada no momento da contratação dos serviços.
Entendimento ainda não é vinculante
Apesar da sequência de decisões favoráveis aos contribuintes, a matéria ainda não foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
Isso significa que o entendimento do STJ ainda não possui efeito vinculante obrigatório para todos os tribunais e administrações tributárias do país.
Na prática, muitos municípios continuam realizando autuações com base nos valores máximos previstos pelo Banco Central.
No entanto, especialistas apontam que a jurisprudência vem se consolidando gradualmente em favor das instituições financeiras.
Tribunais começam a mudar posicionamento
Historicamente, a maioria dos tribunais estaduais entendia que esses descontos eram condicionados e, portanto, deveriam integrar a base de cálculo do ISS.
Esse era o posicionamento adotado em diversas decisões judiciais ao longo dos últimos anos.
Contudo, após os julgamentos do STJ, algumas cortes passaram a rever esse entendimento.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, já possui decisões reconhecendo que descontos baseados no histórico de relacionamento do cliente não dependem de eventos futuros e, por isso, devem ser excluídos da base de cálculo do imposto.
Impactos para bancos e clientes
A consolidação desse entendimento pode trazer efeitos relevantes para o setor financeiro.
Para os bancos, a redução da base de cálculo do ISS diminui o custo tributário das operações e reduz o risco de autuações fiscais relacionadas ao tema.
Já para os consumidores, especialistas apontam que a menor carga tributária pode contribuir para a manutenção de tarifas mais competitivas e de políticas comerciais de desconto.
Além disso, a tendência é que novas discussões judiciais sobre o tema continuem surgindo até que a questão seja definitivamente uniformizada pelos tribunais superiores.
O que muda para os municípios?
Caso o entendimento do STJ continue se consolidando, os municípios poderão enfrentar limitações na cobrança do ISS sobre tarifas bancárias descontadas.
Isso poderá impactar a arrecadação em algumas localidades e exigir revisões nos critérios utilizados pelas administrações tributárias para fiscalizar as instituições financeiras.
Enquanto não houver uma decisão vinculante ou alteração legislativa sobre o tema, a discussão deve permanecer presente tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário.
Fonte: Contábeis
Voltar a listagem de notícias
